O Manual de Boas Práticas é um documento obrigatório que descreve as operações realizadas pela pessoa física ou jurídica, e que inclui, os requisitos sanitários dos edifícios, a manutenção da higienização das instalações, dos equipamentos e utensílios, o controle de qualidade da água para consumo humano, o controle integrado de pragas urbanas, controle da higiene e saúde dos manipuladores, dentre outras informações que compõe o quadro de atividades da empresa. Os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) também são obrigatórios perante a legislação sanitária e detalha os processos realizados na empresa.